Projeto de lei do deputado Nilo Resende (DEM) dispõe sobre a ampliação do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão, mais conhecido como Vapt Vupt. Se aprovada, a proposta vai permitir que novas unidades de atendimento possam ser instaladas em municípios com até 20 mil habitantes.

O parlamentar justificou a proposta argumentando que a medida amplia o número de localidades beneficiadas com o serviço. Atualmente, apenas municípios com população superior a 30 mil habitantes estão habilitados a receber agências Vapt Vupt.

Aganp

O democrata observou que a proposta torna obrigatória a avaliação prévia dos municípios para implementação dos serviços Vapt Vupt, através de estudos de viabilidade realizados pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp). O órgão vai verificar se as localidades apontadas possuem ou não condições para sua implantação. 

As novas agências devem observar critérios de atendimento, conjuntos de regras e valores, modelos de ação, organização e padronização, desenvolvidos e autorizados pela agência, além de proporcionar a criação de unidades móveis de atendimento, destinadas a localidades remotas e cidades vizinhas.