O advogado Gabriel Massote Pereira abordou a visão prática da função legislativa dentro do Poder Legislativo municipal no 6º Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo em Senador Canedo, nesta sexta-feira, 6. Aos vereadores e representantes do Executivo da Região, o advogado explicou o princípio constitucional da separação dos Três Poderes e as formas de relacionamento entre os mesmos.

"Os vereadores não fazem ideia do poder de caneta que têm. Certas funções são privativas do Poder Legislativo, como a criação de Comissões Processantes", disse. Pós-graduado em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Uberlândia, Gabriel Pereira destacou as atribuições do Poder Legislativo Municipal. “São atribuições deste Poder as funções legislativa, fiscalizadora, deliberativa e julgadora”, ressaltou, abordando os preceitos constitucionais que determinam as competências legislativas.

O palestrante explicou as atribuições do Poder Legislativo, segundo a Constituição Federal (CF): proposição e votação de atos normativos municipais; fazer a fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo e licitude dos atos do Executivo; executar as atividades inerentes exclusivas do Poder Legislativo, como o Regimento Interno, concessão de títulos de Cidadão Honorário, e quaisquer atos referentes à organização e funcionamento do Legislativo; e o exercício do juízo político que lhe compete, como o julgamento das contas municipais e julgamento do prefeito e vereadores por infração político-administrativa.

Também foram abordadas as competências legislativas. Cabe ao Poder Legislativo municipal legislar com base nos princípios contidos no artigo 30 da CF e, juntamente com a União e os Estados, as competências contidas no artigo 23 da CF. “Antes de ser apresentado um projeto na lei, os vereadores tem que analisar se a proposta está dentro de sua competência”, destacou.

Gabriel Massote ainda explicou que basta apenas um terço da assinatura dos vereadores para instalar uma Comissão de Parlamentar de Inquérito nas Câmaras. “A CPI é um instrumento das minorias e tem como objetivo investigar um fato certo e determinado de interesse do município.” Contudo, “CPI não cassa ninguém. O relatório sempre tem como destino o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado ou o arquivamento. Já as Comissões Processantes têm o poder de cassação, mas exige dois terços das assinaturas”, explicou. Por fim, respondeu às várias perguntas dos vereadores acerca do tema ministrado.

O seminário legislativo faz parte do Programa de Apoio, Desenvolvimento e Integração do Poder Legislativo (Intercâmaras), numa iniciativa do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), e que promove integração e cooperação técnica entre os Legislativos estadual e municipais.