Os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo acompanharam as seguintes palestras: Liderança e o Agente no Século XXI, Processo Orçamentário, Técnicas Legislativas e Introdução à Administração Pública.

Diretor executivo da Art's Comunicações e professor de Expressão Verbal, Romero Machado ressaltou pontos fundamentais que um bom líder deve possuir. Segundo o ele, um bom líder deve ser o exemplo. Deve também estimular e se interessar pelos seus companheiros. “Saber se comunicar é outro ponto fundamental para quem pretende liderar. Postura e gestos também devem ser fiscalizados”, lembrou.

O economista e professor Leonardo Borges Veloso explicou aos representantes do Executivo e do Legislativo as particularidades - prioridades, prazos e emendas -  dos instrumentos legais do planejamento, que são o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O professor abordou também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e respondeu perguntas dos vereadores, referentes à tramitação das peças orçamentárias na Câmara Municipal. Leonardo Borges Veloso reservou parte de sua palestra para falar do orçamento participativo, mecanismo pelo qual a população ajuda a decidir o destino dos recursos públicos na sua localidade.

O palestrante definiu o orçamento como “a síntese do compromisso de contribuições da sociedade e de realizações do Governo, tal como um contrato firmado entre o Governo e a sociedade, que reflete, em termos monetários, o que o Governo faz pelo povo e o que o povo contribui para o Governo”.

Função legislativa

O advogado Gabriel Pereira Massote abordou a visão prática da função legislativa dentro do Poder Legislativo municipal. "Os vereadores não fazem ideia do poder de caneta que têm. Certas funções são privativas do Poder Legislativo, como a criação de Comissões Processantes", disse. Pós-graduado em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Uberlândia, Gabriel Pereira destacou as atribuições do Poder Legislativo Municipal. “São atribuições deste Poder as funções legislativa, fiscalizadora, deliberativa e julgadora”, ressaltou, abordando os preceitos constitucionais que determinam as competências legislativas.

O palestrante explicou as atribuições do Poder Legislativo, segundo a Constituição Federal (CF): proposição e votação de atos normativos municipais; fazer a fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo e licitude dos atos do Executivo; executar as atividades inerentes exclusivas do Poder Legislativo, como o Regimento Interno, concessão de títulos de Cidadão Honorário, e quaisquer atos referentes à organização e funcionamento do Legislativo; e o exercício do juízo político que lhe compete, como o julgamento das contas municipais e julgamento do prefeito e vereadores por infração político-administrativa.

Gabriel Massote ainda explicou que basta apenas um terço da assinatura dos vereadores para instalar uma Comissão de Parlamentar de Inquérito nas Câmaras. “A CPI é um instrumento das minorias e tem como objetivo investigar um fato certo e determinado de interesse do município.” Contudo, “CPI não cassa ninguém. O relatório sempre tem como destino o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado ou o arquivamento. Já as Comissões Processantes têm o poder de cassação, mas exige dois terços das assinaturas”, explicou. Por fim, respondeu às várias perguntas dos vereadores acerca do tema ministrado.

A última palestrante, a advogada Daniella da Silva Parente, abordou o tema Introdução à Administração, dando ênfase ao processo licitatório. O evento foi realizado no Espaço Cultural Fama, em Senador Canedo, nesta sexta-feira, 6, em prosseguimento ao Programa Intercâmaras da Assembleia Legislativa.

A palestrante falou sobre a Lei de Licitação, elaboração do Edital de Licitação e as penalidades previstas para as irregularidades no processo licitatório. A advogada explicou também os Princípios Constitucionais Norteadores da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.