Em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) projeto de lei de autoria do deputado José Nelto (PMDB), que reestrutura os serviços notariais e de registro no Estado de Goiás. Em sua justificativa para o projeto está registrado: "Não obstante a regularidade dos serviços prestados pelas notariais e pelos oficialatos de registro, é inolvidável a constatação de que expressivas mudanças permearam o desenvolvimento econômico e social do Estado no período de 1981 até esta data”.

José Nelto afirmou que comissão constituída de magistrados e serventuários ocupou-se em pesquisar dados úteis à elaboração de proposta compatível com a realidade socioeconômica de cada município goiano. “Considerou-se, sobretudo, a receita anual bruta desses municípios, que bem pode demonstrar a sua pujança econômica, e a sua densidade populacional, que serve para dimensionar, a um só tempo, a amplitude das potencialidades e dos problemas sociais”, ressaltou o deputado peemedebista.

E acrescentou: “No que concerne à estrutura formal, a proposta segue as diretrizes da Lei Federal nº 8.935/94, diploma regulador das atividades funcionais dos notários e registradores, que estabeleceu a possibilidade de se agrupar atividade de foro extrajudicial por afinidade de funções quando o volume de serviços ou de receita não comportarem a instalação dos serviços enumerados. Artigo 5º da lei de regência de forma isolada”.

O deputado salientou ainda que “procurou-se, na proposta, alcançar uma desconcentração satisfatória dos serviços nos municípios de maior porte, possibilitando que eles sejam prestados de maneira ainda mais eficiente”. Segundo o parlamentar, é preciso ampliar, onde for conveniente, a oferta de emprego e promover uma melhor distribuição de renda que no setor, segundo ele, apresenta "absurdos níveis de concentração”.