Duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) de autoria parlamentar e um projeto do Governo constam na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 10. A sessão será às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

De autoria do deputado Wagner Guimarães (PMDB), uma das PECs, considerada a mais importante da 16ª Legislatura, devolve ao Poder Legislativo a prerrogativa de legislar sobre matérias que tratam de tributos e orçamento. A competência para tratar sobre estes assuntos antes era exclusiva do Poder Executivo.

Outra proposta que pretende alterar a Constituição goiana, elaborada pelo deputado Luís Cesar Bueno (PT), obriga prefeitos a formar Comissão de Transição após eleição municipal. Conforme a PEC, até dez dias após a divulgação do resultado das eleições municipais, os prefeitos terão de designar uma Comissão de Transição de Governo formada por três membros responsáveis pelo Controle Interno, Finanças e Administração, e outros três membros indicados pelo candidato eleito.

Aguarda ainda em fase de discussão e votação única a iniciativa da Governadoria que indica, à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o nome da educadora Maria Zaira Turchi, como membro titular do Conselho Estadual de Educação.

Há ainda cinco processos, de autoria parlamentar em fase de primeira discussão e votação, tal como o projeto do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que introduz alteração na Lei nº 16.239, de 18 de abril de 2008, instituindo-se a Semana Estadual da Consciência Negra e não somente o Dia Estadual da Consciência Negra, como traz o texto original. Todos os seis processos da pauta em fase de segunda discussão e votação também são de autoria parlamentar. Dentre eles estão o projeto do deputado Ozair José (PP), que institui o Dia Estadual do Vigilante.

Seis projetos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) serão encaminhados às comissões temáticas e 16 requerimentos serão apresentados na sessão ordinária desta terça-feira.