De autoria do deputado petista Mauro Rubem, projeto de lei que dispõe sobre a publicação em braile dos editais de concursos públicos estaduais obteve parecer favorável do relator Luiz Carlos do Carmo (PMDB). A matéria consta da pauta de pojetos de lei aptos a votação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que estava prevista para votação nesta terça-feira, 10.

Como não houve quórum suficiente para deliberar, a propositura do deputado petista deverá ser apreciada nesta quinta-feira, 12, quando a Comisão voltará a se reunir no auditório Solon Amaral, a partir das 14 horas.

De acordo com o projeto, o material em braile deverá ser publicado em conjunto com a publicação convencional, sob pena de nulidade do concurso. Mauro Rubem justificou que o projeto pretende dar iguais condições de acesso ao serviço público e à inserção na empregabilidade daqueles que possuem deficiência visual. 

Outra proposta do parlamentar petista, com parecer favorável do relator Coronel Queiroz (PTB),  também visa a inclusão de portadores de necessidades especiais no âmbito educacional e profissional. O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a fornecer kits com mochila, reglete (placa de alumínio em braile) e sorobã (aparelho de cálculo para deficientes visuais) na rede estadual de ensino para alunos portadores de deficiência visual. Prevê ainda que a Secretaria Estadual da Educação disponibilize professores capacitados para auxiliar os alunos, tais como intérpretes de libras, instrutores de braile, agentes de apoio e professores de recursos.