Os deputados aprovaram nesta terça-feira, 10, em segunda votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que acrescenta dispositivo sobre a Organização dos Municípios na Constituição do Estado. Houve 28 votos favoráveis e um contrário.

A PEC determina que, após as eleições, o prefeito eleito seja obrigado a entregar o programa de Governo. Também institui que seja criada uma comissão de transição entre a gestão atual e a futura, sem alterar os poderes do prefeito que esteja no cargo.

Conforme a proposta aprovada, até dez dias após a divulgação do resultado das eleições municipais, os prefeitos terão de designar uma Comissão de Transição de Governo formada por três membros responsáveis pelo Controle Interno, Finanças e Administração, e outros três membros indicados pelo candidato eleito.

Luis Cesar Bueno justifica a medida pela necessidade de dar maior transparência à gestão pública, por meio de dispositivos legais, assegurando aos prefeitos eleitos o recebimento de todas as informações necessárias sobre o município para, assim, planejar o início da nova gestão.