Assembleia aprova Proposta de Emenda Constitucional, na sessão plenária desta terça-feira, 10, por unanimidade, em segunda votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Wagner Guimarães (PMDB), que permite aos parlamentares a iniciativa de legislar sobre tributos e orçamento, matérias que são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

Para Wagner Guimarães, a emenda resgata a autonomia do Parlamento goiano e permite aos seus membros desenvolver um trabalho melhor em prol dos goianos. “Sem autonomia, os deputados não tem como fazer nada. Os políticos estão devendo muito para a sociedade brasileira. Se não agirmos em função do bem-estar coletivo, a situação não melhora em nada. Acredito que essa PEC ajuda a mudar esse quadro em Goiás”, comenta o pemedebista.

"O Legislativo é o Poder mais próximo do cidadão. Fortalecê-lo é consolidar a democracia", ressalta o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), sobre a aprovação da PEC que fortalece o Legislativo. 

"A Assembleia Legislativa de Goiás representa os mais diversos segmentos da nossa sociedade e mantém uma tradição de diálogo com a comunidade. Portanto, tem legitimidade para legislar sobre os mais diversos temas e todas as condições para propor leis de acordo com os interesses maiores da sociedade", reforça Helder Valin.

Prerrogativas

O deputado Luiz César Bueno (PT) foi mais incisivo em relação à aprovação da proposta de Wagner Guimarães, que passa a vigorar a partir de 2011. “O parlamento goiano virou um celeiro de títulos de cidadão e de medalhas, pois estas são as únicas prerrogativas permitidas aos deputados pela Constituição do Estado”, critica. “Com a PEC, o Legislativo ganha autonomia para tratar de assuntos mais importantes”.

Segundo o parlamentar petista, a Constituição fortaleceu de forma exagerada o Poder Executivo, pois, além da tarefa de aplicar a Lei, incubiu-o também de criá-las, tarefa que seria de competência do Poder Legislativo. Mas Luis César Bueno salienta que a aprovação da PEC não significa total liberdade para os deputados legislarem nas questões tributárias e orçamentárias. “Todos os projetos terão de estar respaldados pela Lei Orçamentária”, explica.   

O deputado Honor Cruvinel (PSDB) destaca que, além de permitir mais autonomia do Legislativo, a PEC vai permitir um equilíbrio de forças deste Poder com o Executivo. "A disputa pela aprovação de projetos vai ficar mais acirrada. E quem vai mais se beneficiar é a população", destaca. O deputado lembra também que o projeto não retira do Governador o poder de vetar projetos aprovados na Assembleia.

O parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Estadual estabelece as matérias cujas iniciativas de lei são exclusivas do Governador do Estado. A Emenda Constitucional de Wagner Guimarães altera a alínea “a” deste parágrafo, retirando a expressão “as matérias tributária e orçamentária e os serviços públicos” da Constituição. Desta forma, a discussão sobre estes temas poderia partir também do Legislativo estadual.

Para o deputado, a competência privativa do Governador sobre estas matérias “impede a plena função legislativa, desrespeita o princípio de isonomia entre os Poderes e fragiliza o exercício da democracia, além de ser incompatível com a Constituição Federal, que prevê essa iniciativa para o Legislativo”.

Wagner Guimarães agradeceu a compreensão de todos os parlamentares. “Essa emenda significa o resgate da autonomia do Parlamento goiano, além de aumentar a prerrogativas dos deputados”, ressaltou.