Deputados aprovam manutenção de vetos a projetos parlamentares na CCJ
Os deputados aprovaram há instantes na reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a manutenção dos vetos da Governadoria aos seguintes projetos de lei, todos de autoria parlamentar:
- Processo de autoria da Governadoria, (n. 5171) que veta parcialmente o autógrafo de lei 321. O veto e a projeto do deputado Daniel Goulart (PSDB) que fixa a política de incentivo ao uso da sacola retornável;
- Processo 3804, de autoria da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei 282. De autoria do deputado Miguel Angelo (PMDB) que proibe venda de bebida alcóolicas em estádios sedes de eventos esportivos;
- Processo 5172, de autoria da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei 325. O projeto original é do deputado Tiãozinho Costa, que obriga terminal rodoviário manter cadeira de rodas à disposição de pessoas portadoras de deficiência;
- Processo 5249, de autoria da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei 330. A matéria original altera a lei que fixa a Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional;
- Processo 5248, de autoria da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei 329. O projeto original cria o Banco de Medicamentos e de Produtos e Equipamentos de Uso Médico no Estado. A proposta é do deputado Fábio Sousa (PSDB);
- Processo 5250, de autoria da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei 336. O projeto original dispõe sobre gratuidade e subsídio tarifários a usuários do Transporte coletivo de passageiros;
- Processo 5247, de autoria da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei 327, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização periódica de assepsia nos tanques de areia utilizados em local de uso comum. O projeto é do deputado Honor Cruvinel (PSDB).
Os vetos serão agora apreciados em plenário, nas sessões extraordinárias, com votação nominal no placar eletrônico.