Após a devida discussão na Comissão Mista e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação, na tarde desta quarta-feira, 11, em sessão extraordinária, seis projetos da Governadoria do Estado. Na mesma sessão, foram mantidos sete vetos da Governadoria a projetos de iniciativa parlamentar. Eis o teor de cada um deles:

Processo nº 5241 - Cria o Centro Tecnológico que especifica, altera a estrutura organizacional da Secretaria de Ciência e Tecnologia (Sectec);

Processo nº 5242 - Autoriza a transferência de recursos oriundos de convênio com a Petrobrás, no valor global de R$ 181.790,67, para o Centro de Educação Comunitária de Meninas e Meninos (Cecom), com sede em Goiânia;

Processo nº 5243 - Extingue o Fundo Rotativo da Ouvidoria-Geral do Estado;

Processo nº 5244 - Autoriza aquisição, por doação onerosa, do município de Mineiros, do imóvel urbano identificado como área pública municipal unificada, no Setor Alcira de Rezende; 

Processo nº 5245 - Autoriza transferência, mediante convênio com a Petrobrás, de repasse financeiro no valor global de R$ 216.720,00, para o Grupo de Estudos e Apoio à Adoção (GEAAGO), com sede em Goiânia; 

Processo nº 5246 - Autoriza transferência, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, mediante convênio, de repasse financeiro no valor global de R$ 100 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Execpcionais de Cristalina (Apae de Cristalina).  

Os vetos mantidos foram os seguintes:

*Processo n 5171, de autoria da Governadoria, que veta parcialmante o autógrafo de lei 32. O veto é ao projeto do deputado Daniel Goulart (PSDB) que fixa  a política de incentivo ao uso da sacola retornável;

*Processo n 5172, de autoria da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei 325. O projeto original é do deputado Tiãozinho Costa (PT do B), que obriga terminal rodoviário manter cadeira de rodas à disposição de pessoas portadoras de deficiência;

*Processo n 5247, de autoria da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei 327. O veto é ao projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização periódica de assepsia nos tanques de areia utilizados em local de uso comum, de Honor Cruvinel (PSDB);

*Processo n 5248, de autoria da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei 329. O projeto original cria o Banco de Medicamentos e de Produtos e Equipamentos de Uso Médico no Estado. A proposta é do deputado Fábio Sousa (PSDB);

*Processo n 5249, de autoria da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei 330. A matéria original altera a lei que fixa a Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional, de autoria de Humberto Aidar (PT);

*Processo n 5250, de autoria da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei 336. O projeto original dispõe sobre gratuidade e subsídio tarifários a usuários do Transporte coletivo de passageiros, de Miguel Ângelo (PMDB);

*Processo  n 3804, de autoria da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de Lei 282, de 8 de setembro de 2009. De autoria do deputado Miguel Ângelo (PMDB) que proibe venda de bebida alcóolicas em estádios sedes de eventos esportivos.