Presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ) se reúne ordinariamente às 14 horas desta quinta-feira, 12, na Sala Solon Amaral. Na pauta da reunião, constam 22 aptos a votação. Contudo, apenas seis projetos receberam parecer favorável de seus relatores.

O deputado Mauro Rubem (PT) é o autor de duas matérias aprovadas por seus relatores. Relatado pelo deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), um dos projetos do petista dispõe sobre a publicação em braile dos editais de concursos públicos estaduais. De acordo com o projeto, o material em braile deverá ser publicado em conjunto com a publicação convencional, sob pena de nulidade do concurso.

A outra proposta do parlamentar, com parecer favorável do relator Coronel Queiroz (PTB), também visa a inclusão de portadores de necessidades especiais no âmbito educacional e profissional. O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a fornecer kits com mochila, reglete (placa de alumínio em braile) e sorobã (aparelho de cálculo para deficientes visuais) na rede estadual de ensino para alunos portadores de deficiência visual.

Entre os projetos de lei que receberam parecer desfavorável a sua aprovação, está a proposta do deputado Thiago Peixoto (PMDB) que propõe obrigatoriedade da apresentação do diploma de jornalismo nos concursos para exercício dessa profissão em órgãos públicos de Goiás. O deputado Honor Cruvinel (PSDB) foi o relator da matéria.

A proposta de Thiago Peixoto foi lançada dois meses após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela não obrigatoriedade do diploma de jornalismo para exercício da profissão. Na contramão da nova lei, o deputado peemedebista acredita que seu projeto, somado aos esforços das entidades de classe, jornalistas e sociedade, pode pressionar para uma nova regulamentação da profissão.