CCJ anexa processo que trata de cancelamento de serviços ao consumidor
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acabou de aprovar ao apesamento o processo que assegura aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição. A matéria é de autoria de Iso Moreira (PSDB). A CCJ está reunida neste momento no auditório Solon Amaral.