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CCJ anexa processo que trata de cancelamento de serviços ao consumidor

12 de Novembro de 2009 às 17:07

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acabou de aprovar ao apesamento o processo que assegura aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição. A matéria é de autoria de Iso Moreira (PSDB). A CCJ está reunida neste momento no auditório Solon Amaral.

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