A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) arquivou processo que obriga  hotéis, pousadas, pensões, albergues e estabelecimentos congêneres, localizados no Estado, a registrar e manter um cadastro de menores de 18 anos que vierem a neles se hospedar, conforme especifica e adota outras providências. A matéria, de autoria de Marlúcio Pereira (PTB), recebeu parecer contrário da relatora Mara Naves (PMDB).