Formosa sediou nesta quinta-feira, 12, a sétima edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo, que levou informações sobre o funcionamento do Legislativo a vereadores e representantes do Executivo de 12 municípios do Entorno de Brasília. O evento dá continuidade ao Programa de Integração, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Poder Legislativo (Intercâmaras), de iniciativa da Assembleia Legislativa, contribuindo para interiorizar as ações da Casa.

Vereadores, assessores e lideranças de 12 municípios da Região participaram Seminário em Formosa. São eles: Teresina de Goiás, Água Fria de Goiás, Alto Paraíso, Cabeceiras, Cavalcante, Colinas do Sul, Formosa, Mimoso de Goiás, Padre Bernardo, Planaltina, São João d'Aliança e Vila Boa.

Entre as autoridades presentes estavam o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB); o prefeito Pedro Ivo Faria e o presidente da Câmara Municipal de Formosa, Genedir Ribas; o juiz da Comarca de Formosa, Glauber Abreu; o suplente de deputado federal Doutor Dirceu; e o secretário especial de Assuntos Institucionais da Assembleia Legislativa, Luiz José Siqueira.

O presidente da Assembleia Legislativa, Helder Valin (PSDB), disse que a maior dificuldade no Poder Legislativo atualmente é a falta de comunicação das Câmaras Municipais com o Legislativo Estadual e com a população que representam. De acordo com Helder Valin, o Programa de Integração, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Poder Legislativo (Intercâmaras) foi desenvolvido para enfrentar essa dificuldade e levar conhecimento técnico e jurídico aos vereadores.

”Há uma grande renovação nos assentos das Casas Legislativas do Estado. Precisamos levar conhecimento aos vereadores para que possam melhor atender a população”, explicou Helder Valin, garantindo que as próximas gestões da Assembleia vão dar continuidade ao programa Intercâmaras.

O prefeito de Formosa, Pedro Ivo Faria (PP), espera que o Intercâmaras reforce cada vez mais a união entre as Câmaras Municipais e a Assembleia Legislativa. "A qualificação que o Intercâmaras propicia aos vereadores é fundamental para a função de legislar bem e atender aos anseios da população", disse.

Palestras

Os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo acompanharam as seguintes palestras: Liderança e o Agente no Século XXI, Processo Orçamentário, Técnicas Legislativas e Introdução à Administração Pública.

Diretor executivo da Art's Comunicações e professor de Expressão Verbal, Romero Machado ressaltou pontos fundamentais que um bom líder deve possuir. Segundo ele, um bom líder deve ser o exemplo. Deve também estimular e se interessar pelos seus companheiros. “Saber se comunicar é outro ponto fundamental para quem pretende liderar. Postura e gestos também devem ser fiscalizados”, lembrou.

O economista e professor Leonardo Borges Veloso explicou aos representantes do Executivo e do Legislativo as particularidades - prioridades, prazos e emendas -  dos instrumentos legais do planejamento, que são o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O professor abordou também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e respondeu perguntas dos vereadores referentes à tramitação das peças orçamentárias na Câmara Municipal. Leonardo Borges Veloso reservou parte de sua palestra para falar do orçamento participativo, mecanismo pelo qual a população ajuda a decidir o destino dos recursos públicos na sua localidade.

O palestrante definiu o orçamento como “a síntese do compromisso de contribuições da sociedade e de realizações do Governo, tal como um contrato firmado entre o Governo e a sociedade que reflete, em termos monetários, o que o Governo faz pelo povo e o que o povo contribui para o Governo”.

Função legislativa

O advogado Gabriel Pereira Massote abordou a visão prática da função legislativa dentro do Poder Legislativo municipal. "Os vereadores não fazem ideia do poder de caneta que têm. Certas funções são privativas do Poder Legislativo, como a criação de Comissões Processantes", disse.

Pós-graduado em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Uberlândia, Gabriel Pereira destacou as atribuições do Poder Legislativo Municipal. “São atribuições deste Poder as funções legislativa, fiscalizadora, deliberativa e julgadora”, ressaltou, abordando os preceitos constitucionais que determinam as competências legislativas.

O palestrante explicou as atribuições do Poder Legislativo, segundo a Constituição Federal (CF): proposição e votação de atos normativos municipais; fazer a fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo e licitude dos atos do Executivo.

Ainda são atribuições do Legislativo executar as atividades inerentes exclusivas do Poder Legislativo, como o Regimento Interno, concessão de títulos de Cidadão Honorário, e quaisquer atos referentes à organização e funcionamento do Legislativo. O exercício do juízo político que compete ao Legislativo, como o julgamento das contas municipais e julgamento do prefeito e vereadores por infração político-administrativa são outras atribuições. 

Segundo o advogado, basta apenas um terço da assinatura dos vereadores para instalar uma Comissão de Parlamentar de Inquérito nas Câmaras. “A CPI é um instrumento das minorias e tem como objetivo investigar um fato certo e determinado de interesse do município.” Contudo, “CPI não cassa ninguém. O relatório sempre tem como destino o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado ou o arquivamento. Já as Comissões Processantes têm o poder de cassação, mas exige dois terços das assinaturas”, explicou. Por fim, respondeu às várias perguntas dos vereadores acerca do tema ministrado.

O último palestrante, o advogado Jefferson Rodrigo dos Santos Trindade, abordou o tema Introdução à Administração pública - Uma visão prática, no qual destacou a diferença entre os setores público e privado.

O advogado falou sobre os Princípios Constitucionais Norteadores da Administração Pública -legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; as normas que regem a administração pública e as penalidades previstas para irregularidades na gestão.

De acordo com Jefferson Trindade, os instrumentos de controle dos atos públicos são: o Controle Interno, os Tribunais de Contas, o Poder Legislativo, o Ministério Público e o Cidadão.