O advogado Jefferson Rodrigo dos Santos Trindade abordou o tema Introdução à Administração pública - Uma visão prática, em que destacou a diferença entre os setores público e privado. A palestra foi parte da 7ª edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo, em Formosa, nesta quinta-feira, 12.

O advogado falou, ainda, sobre os Princípios Constitucionais Norteadores da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; as normas que regem a administração pública; e as penalidades previstas para irregularidades na gestão.

De acordo com Jefferson Trindade, os instrumentos de controle dos atos públicos são: o Setor de Controle Interno, os Tribunais de Contas, o Poder Legislativo, o Ministério Público e o cidadão. Ele explicou como cada um desses entes acompanha e interfere nas gestões governamentais.