A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quinta-feira, 12, projeto de lei da Governadoria do Estado que dispõe sobre doação de uma área para construção do novo Parque de Exposições de Agricultura e Pecuária, especialmente destinado à Exposição Agropecuária Internacional de Goiás e à Exposição Agropecuária de Goiânia. Aprovada em primeira votação, a matéria deverá ser aprovada em segunda e definitiva votação na próxima terça-feira, 17.

A doação do imóvel, denominado Fazenda Retiro, da empresa Cambará 21 Agropecuária, situado no município de Goiânia, será perpetrada pela empresa, com o encargo de construção à administração pública estadual , no prazo máximo de oito anos, contados da respectiva escritura pública da doação onerosa, do novo parque que será palco das principais festas agropecuárias realizadas no Estado de Goiás. O projeto deixa clara a participação da Sociedade Goiana de Agricultura e Pecuária (SGPA) no planejamento, implantação e gestão do novo parque.

O projeto de lei tem caráter autorizativo, por isso não gera diretamente nenhuma despesa para o erário estadual, mas a administração pública estadual acusa a existência do convênio MTur/Agência Goiana de Turismo/GO. GO/Nº 700244/2008, cujo objeto financeiro é na ordem de R$ 26,5 milhões dirigidos ao empreendimento, dos quais o valor de R$ 2.650.000,00 é a contrapartida do Estado de Goiás, em relação aos quais já foi atendido o supracitado dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal.