Projeto do deputado Daniel Messac (PSDB) proíbe a participação de menores em jogos, sorteios, concursos, leilões, ou eventos similares, que tenham bebidas alcoólicas como objeto de premiação. A medida esclarece que, para efeito de aplicação, a lei considera bebida alcoólica toda aquela que contenha em sua fórmula pelo menos 1% de álcool.

O tucano justificou a proposta argumentando que é dever das autoridades proteger os adolescentes, que por lei não podem adquirir bebidas alcoólicas. Segundo o parlamentar, a participação de menores de idade nesses eventos poderia facilitar o acesso a bebidas com teor alcoólico.

A proposta foi aprovada preliminarmente à publicação e segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para apreciação.