A Assembleia Legislativa deverá votar na próxima terça-feira, 17, em segunda votação, projeto de lei da Governadoria do Estado que dispõe sobre doação de uma área para construção do novo Parque de Exposições de Agricultura e Pecuária, especialmente destinado à Exposição Agropecuária Internacional de Goiás e à Exposição Agropecuária de Goiânia. A matéria já foi aprovada em primeira votação esta semana.

A doação do imóvel, denominado Fazenda Retiro, da empresa Cambará 21 Agropecuária, situado no município de Goiânia, será perpetrada pela empresa, com o encargo de construção à administração pública estadual, no prazo máximo de oito anos, contados da respectiva escritura pública da doação onerosa, do novo parque que será palco das principais festas agropecuárias realizadas no Estado de Goiás. O projeto deixa clara a participação da Sociedade Goiana de Agricultura e Pecuária (SGPA) no planejamento, implantação e gestão do novo parque.

O projeto de lei tem caráter autorizativo, por isso não gera diretamente nenhuma despesa para o erário estadual, mas a administração pública estadual acusa a existência do convênio MTur/Agência Goiana de Turismo/GO. GO/Nº 700244/2008, cujo objeto financeiro é na ordem de R$ 26,5 milhões dirigidos ao empreendimento, dos quais o valor de R$ 2.650.000,00 é a contrapartida do Estado de Goiás, em relação aos quais já foi atendido o supracitado dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal.