Palestrante aborda administração pública no 8º Seminário do Intercâmaras
O último palestrante do 8º Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo, o advogado Jefferson Rodrigo dos Santos Trindade, abordou o tema Introdução à Administração Pública - Uma visão prática, no qual destacou a diferença entre os setores público e privado.
O advogado falou detalhadamente sobre os Princípios Constitucionais Norteadores da Administração Pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; as normas que regem a administração pública e as penalidades previstas para irregularidades na gestão.
De acordo com Jefferson Trindade, os instrumentos de controle dos atos públicos são: o Controle Interno, os Tribunais de Contas, o Poder Legislativo, o Ministério Público e o Cidadão. O advogado explicou o papel de cada um destes agentes na gestão do município.