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Palestrante aborda administração pública no 8º Seminário do Intercâmaras

13 de Novembro de 2009 às 18:42

O último palestrante do 8º Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo, o advogado Jefferson Rodrigo dos Santos Trindade, abordou o tema Introdução à Administração Pública - Uma visão prática, no qual destacou a diferença entre os setores público e privado. 

O advogado falou detalhadamente sobre os Princípios Constitucionais Norteadores da Administração Pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; as normas que regem a administração pública e as penalidades previstas para irregularidades na gestão.

De acordo com Jefferson Trindade, os instrumentos de controle dos atos públicos são: o Controle Interno, os Tribunais de Contas, o Poder Legislativo, o Ministério Público e o Cidadão. O advogado explicou o papel de cada um destes agentes na gestão do município.

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