Goianésia sediou nesta sexta-feira, 13, a 8ª edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo, que levou informações sobre o funcionamento do Legislativo a vereadores e representantes do Executivo de municípios do Vale do São Patrício. O evento dá continuidade ao Programa de Integração, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Poder Legislativo (Intercâmaras), de iniciativa da Assembleia Legislativa, contribuindo para interiorizar as ações da Casa.

Presidida pelo vice-presidente da Assembleia Legislativa, Honor Cruvinel (PSDB), a mesa diretora do 8º Seminário de Aperfeiçoamento do Legislativo foi composta ainda pelo prefeito de Goianésia, Gilberto Naves (PMDB) e a deputada e primeira-dama do município, Mara Naves (PMDB); os deputados Helio de Sousa (DEM), Thiago Peixoto (PMDB) e Betinha Tejota (PSB); o presidente da Câmara Municipal de Goianésia, Maurício André Gomes (DEM) e o secretário especial de Assuntos Institucionais da Assembleia Luiz Siqueira.

Honor Cruvinel classificou o Intercâmaras de "programa pioneiro", que apenas irá realmente cumprir a sua meta se os parlamentares municipais demonstrarem interesse pelas palestras. "A iniciativa do presidente Helder Valin marca um novo período, no qual a Assembleia começa a interiorizar suas ações", acrescentou o deputado.

Já Helio de Sousa, representante de Goianésia, disse que a Assembleia não chega aos municípios apenas para ensinar, mas para colher subsídios para suas próprias ações. "Se quiser que sua Administração tenha êxito é preciso respeitar, ter uma boa interação com os vereadores', recomendou aos prefeitos presentes.

O prefeito de Goianésia, Gilberto Naves (PMDB) e o presidente da Câmara Municipal, Maurício André Gomes (DEM), também comentaram a iniciativa do Poder Legislativo estadual em seus pronunciamentos na abertura do 8º Seminário do Intercâmeras.

"O Poder Legislativo dá consistência à democracia. Fico feliz e honrado de estar aqui hoje, acompanhando mais essa contribuição à nossa comunidade", disse o prefeito.

"No início de nossa trajetória na vida pública, como agentes políticos mais próximos da sociedade, nós, vereadores, esperávamos por mais respaldo técnico por parte da Assembleia e o Intercâmaras cumpriu esse papel", declarou o vereador.

O presidente da Câmara Municipal de Pirenópolis, Manoel Abadia de Sá, apresentou o site oficial da Casa aos participantes do 8º Seminário. Prestigiam o Seminário em Goianésia os prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e vereadores do Vale do São Patrício, dos municípios de Barro Alto, Itaguari, Itaguaru, Jaraguá, Rianápolis, Santa Rita do Novo Destino, Uruana e Vila Propício

Palestras

Os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo acompanharam as seguintes palestras: Liderança e o Agente no Século XXI, Processo Orçamentário, Técnicas Legislativas e Introdução à Administração Pública.

Executivo e professor de Expressão Verbal, Romero Machado ressaltou pontos fundamentais que um bom líder deve possuir. Segundo ele, um bom líder deve ser o exemplo. Deve também estimular e se interessar pelos seus companheiros. “Saber se comunicar é outro ponto fundamental para quem pretende liderar. Postura e gestos também devem ser fiscalizados”, lembrou.

O economista e professor Leonardo Borges Veloso explicou aos representantes do Executivo e do Legislativo as particularidades - prioridades, prazos e emendas -  dos instrumentos legais do planejamento, que são o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O professor abordou também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e respondeu perguntas dos vereadores referentes à tramitação das peças orçamentárias na Câmara Municipal. Leonardo Borges Veloso reservou parte de sua palestra para falar do orçamento participativo, mecanismo pelo qual a população ajuda a decidir o destino dos recursos públicos na sua localidade.

O palestrante definiu o orçamento como “a síntese do compromisso de contribuições da sociedade e de realizações do Governo, tal como um contrato firmado entre o Governo e a sociedade que reflete, em termos monetários, o que o Governo faz pelo povo e o que o povo contribui para o Governo”.

Função legislativa e Administração Pública

O advogado Gabriel Pereira Massote abordou a visão prática da função legislativa dentro do Poder Legislativo municipal. "Os vereadores não fazem ideia do poder de caneta que têm. Certas funções são privativas do Poder Legislativo, como a criação de Comissões Processantes", disse.

Pós-graduado em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Uberlândia, Gabriel Pereira destacou as atribuições do Poder Legislativo Municipal. “São atribuições deste Poder as funções legislativa, fiscalizadora, deliberativa e julgadora”, ressaltou, abordando os preceitos constitucionais que determinam as competências legislativas.

O palestrante explicou as atribuições do Poder Legislativo, segundo a Constituição Federal (CF): proposição e votação de atos normativos municipais; fazer a fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo e licitude dos atos do Executivo.

Ainda são atribuições do Legislativo executar as atividades inerentes exclusivas do Poder Legislativo, como o Regimento Interno, concessão de títulos de Cidadão Honorário, e quaisquer atos referentes à organização e funcionamento do Legislativo. O exercício do juízo político que compete ao Legislativo, como o julgamento das contas municipais e julgamento do prefeito e vereadores por infração político-administrativa são outras atribuições. 

Segundo o advogado, basta apenas um terço da assinatura dos vereadores para instalar uma Comissão de Parlamentar de Inquérito nas Câmaras. “A CPI é um instrumento das minorias e tem como objetivo investigar um fato certo e determinado de interesse do município.”

Contudo, “CPI não cassa ninguém. O relatório sempre tem como destino o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado ou o arquivamento. Já as Comissões Processantes têm o poder de cassação, mas exige dois terços das assinaturas”, explicou. Por fim, respondeu às várias perguntas dos vereadores acerca do tema ministrado.

O último palestrante, o advogado Jefferson Rodrigo dos Santos Trindade, abordou o tema Introdução à Administração pública - Uma visão prática, no qual destacou a diferença entre os setores público e privado.

O advogado falou detalhadamente sobre os Princípios Constitucionais Norteadores da Administração Pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; as normas que regem a administração pública e as penalidades previstas para irregularidades na gestão.

De acordo com Jefferson Trindade, os instrumentos de controle dos atos públicos são: o Controle Interno, os Tribunais de Contas, o Poder Legislativo, o Ministério Público e o Cidadão. O advogado explicou o papel de cada um destes agentes na gestão do município.