Aprovada por unanimidade pelo Senado, foi promulgada pelo Congresso Nacional, nesta quarta-feira, 11, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a extinção gradual, até 2011, da Desvinculação das Receitas da União (DRU) incidente sobre os recursos destinados à Educação. A proposta possui o objetivo declarado de devolver integralmente a essa área a parcela do orçamento que o governo vinha aplicando em outras áreas.

Segundo o deputado Frei Valdair (PTB), que presidiu a Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Assembleia nos últimos dois anos, a aprovação da matéria é extremamente importante, pois investimentos para a Educação resultam em diversas melhorias sociais.

“Se aplicados adequadamente na qualificação de professores, em melhoria da infraestrutura das escolas, em gestões administrativas e material didático, esses recursos produzirão muitos benefícios para toda a população. Vai produzir um Brasil melhor”, destacou o parlamentar petebista.

Nas contas dos que defendem a PEC, a eliminação gradual da DRU da Educação permitirá que, neste ano, o orçamento do Ministério da Educação seja aumentado em R$ 4 bilhões. Para o ano que vem, o ganho é estimado em R$ 7 bilhões e, para 2011, quando a DRU estará extinta, em R$ 10,5 bilhões. Isso porque, pelo texto da emenda, a DRU, que até há pouco permitiu ao governo dar a destinação que quiser para 20% dos recursos que deveria aplicar obrigatoriamente em Educação, ficará reduzida a 12,5% neste ano, a 5% em 2010 e a zero em 2011.

Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente na Assembleia, a deputada Mara Naves (PMDB) apoia a aprovação da nova PEC. Ela declara que todo País pertencente ao chamado Primeiro Mundo investe prioritariamente em Educação. "A proposta é boa, porque a educação é o maior patrimônio que o ser humano pode adquirir. Eu acho que foi um avanço do Governo", declarou.

A DRU, criada em 1994, foi o instrumento que o Governo usou para escapar, de maneira muito limitada, das amarras que a Constituição de 1988 lhe impôs na definição de seus gastos. O deputado Mauro Rubem (PT) entende que outros setores sociais também poderiam ser retirados da DRU, que considera "uma espécie de sangradouro dos interesses sociais da sociedade em prol, especialmente, do setor econômico do País".

A Constituição determina a aplicação obrigatória das receitas de partes da arrecadação em determinadas áreas. São as "receitas carimbadas", que entram nos cofres do governo com destinação já previamente determinada. Assim, por exemplo, a arrecadação da Cofins deve ser inteiramente destinada a programas de aposentadorias, pensões e outros da área da Seguridade Social. A receita do PIS é reservada para a constituição do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e ao BNDES. Tributos criados posteriormente, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide, também chamada de imposto do combustível), também têm sua destinação já estabelecida pela legislação.

Além disso, a Constituição determina que a União "aplicará anualmente nunca menos do que 18%" da receita proveniente de impostos e de transferências "na manutenção e desenvolvimento do ensino". A DRU permitiu ao governo remanejar 20% de todas estas receitas "carimbadas", destinando-as para áreas que considerasse prioritárias. Foi um mecanismo para reduzir o engessamento das receitas federais e para dar um pouco de flexibilidade à gestão financeira.

Calcula-se que, com a DRU, a parcela da receita sobre a qual o governo tem alguma autonomia, que antes era de 25% do total, tenha aumentado para 35%.

A PEC promulgada pelo Congresso volta a engessar o Governo, recompondo integralmente as verbas "carimbadas" da Educação. Seu objetivo, como dizem seus autores, é garantir que a Educação tenha mais recursos. Porém, alguns estudiosos acreditam que, apesar de suas boas intenções, será limitado o alcance da emenda na área da Educação, e para a gestão orçamentária será um retrocesso.

Incremento

Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Assembleia, a deputada Betinha Tejota (PSB) entende que somente se os recursos não forem bem administrados é que a PEC seria um retrocesso. Ele acha que a proposta é resultado de uma longa luta em prol da melhoria da Educação em nosso País.

"Esse incremento de recursos que serão destinados à Educação vai servir para o aperfeiçoamento de professores, material didático, e todos os demais pontos fundamentais para a melhoria do ensino em nosso País, portanto, a proposta só perde o sentido caso a verba não seja bem administrada”, finalizou Betinha Tejota.