A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ) tem reunião marcada para esta terça-feira, 24, a partir das 14 horas, na Sala Solon Amaral. Cerca de 15 projetos devem compor a pauta, que será divulgada no final desta segunda-feira, 23. A CCJ é presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB).

Entre os projetos que receberam parecer favorável de seus relatores, encontra-se o de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB) que institui o Programa de Conscientização pela Manutenção Preventiva Automotiva em Goiás. Segundo o deputado, a manutenção preventiva do veículo ajuda a garantir mais segurança no trânsito, além de reduzir a emissão de poluentes e prolongar a vida útil do automóvel.

O projeto foi relatado pelo deputado Wagner Guimarães (PMDB). O deputado Helio de Sousa (DEM) concedeu parecer favorável a projeto de autoria do deputado Honor Cruvinel (PSDB). A matéria altera a Lei nº. 16.639, de 22 de Julho de 2009, para tornar obrigatório que as unidades de Saúde do Estado afixem em local visível ao público quadro contendo informações sobre os plantonistas e médicos a serviço no dia.

Segundo justificativa do deputado, a fixação do quadro de plantonistas e médicos evitaria que usuários fiquem na fila aguardando para retirar guia sem saber, se naquele dia, o médico da especialidade desejada está atendendo. "A medida visa a salvaguarda do direito à Saúde, consagrado pela Constituição Federal", avaliou.

Outro projeto que deve ser votado obriga a disponibilidade de lixeiras especiais para lâmpadas fluorescentes pelos estabelecimentos que comercializam este produtos. Proposta do deputado Marlúcio Pereira (PTB), a medida visa à proteção ambiental e da Saúde humana, já que, se rompida, este tipo de lâmpada libera vapor de mercúrio. "Esse material é responsável por mais de 70% da iluminação artificial no País.

O descarte desse objeto carece de cuidados especiais para evitar que o mercúrio contamine o solo, os lençóis freáticos e as plantações de alimentos", justificou o deputado. O projeto recebeu parecer determinando o seu apensamento a outro projeto semelhante. O relatório é do deputado Wagner Guimarães (PMDB).