A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa se reúne ordinariamente nesta terça-feira, 24, a partir das 14 horas, na Sala Solon Amaral, para a discussão e votação de projetos. Na pauta da reunião, há 7 projetos para serem distribuídos para relatoria parlamentar e 14 aptos a votação.

Entre os projetos com parecer favorável, alguns são voltados para área da saúde, com destaque para o projeto que institui o Estatuto do Portador de Câncer. De iniciativa dos deputados Helio de Sousa (DEM) e Wagner Guimarães (PMDB), o projeto foi elaborado em parceria com a Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG), mantenedora do Hospital Araújo Jorge. A matéria foi discutida em várias audiências públicas.

Os princípios fundamentais do Estatuto são o respeito à dignidade inerente, a autonomia individual e a promoção da melhoria das condições de assistência à saúde dos portadores de câncer; a não discriminação; a inclusão e participação plena e efetiva na sociedade; a igualdade de oportunidades, com a orientação das pessoas em tratamento sobre os direitos e procedimentos cabíveis; e igualdade entre homens e mulheres. O deputado Honor Cruvinel (PSDB) foi o relator da proposta.

Já projeto do deputado Miguel Ângelo (PMDB) obriga a afixação de placa nas dependências hospitalares e de saúde em Goiás, informando sobre a necessidade dos profissionais de saúde deixarem as dependências hospitalares sem utilizar os equipamentos de proteção individual e as vestimentas próprias de suas atividades laborais. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Helio de Sousa.

Segundo justificativa de Miguel Ângelo , a função do uso do jaleco e avental é para a própria proteção da equipe multidisciplinar contra contaminação e também para diminuição do risco do profissional transportar micro-organismos perigosos para a saúde para outros ambientes. O parlamentar sugere ainda que após o uso a indumentária médica seja retirada e encaminhada à higienização para não provocar  contaminações.

Helio de Sousa também concedeu parecer favorável ao projeto de autoria do deputado Honor Cruvinel (PSDB). A matéria altera a Lei nº. 16.639, de 22 de Julho de 2009, para tornar obrigatório que as unidades de Saúde do Estado afixem em local visível ao público quadro contendo informações sobre os plantonistas e médicos a serviço no dia.

Segundo justificativa do deputado, a fixação do quadro de plantonistas e médicos evitaria que usuários fiquem na fila aguardando para retirar guia sem saber, se naquele dia, o médico da especialidade desejada está atendendo. "A medida visa a salvaguarda do direito à saúde, consagrado pela Constituição Federal", avaliou.