O processo que torna obrigatória a inclusão, no formulário denominado Boletim de Emergência, utilizado pela rede pública de saúde, de campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometida contra crianças, adolescentes e mulheres, acabou de ser arquivado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O processo, de autoria de Doutor Valdir (PR), havia recebido parecer contrário do relator Marlúcio Pereira (PTB).