A Assembleia Legislativa está apreciando projetos de lei da Governadoria do Estado, em que o chefe do Executivo pede autorização do Legislativo para fazer empréstimos na ordem de R$ 284 milhões. O Ofício nº 131 trata de empréstimo de R$ 113.724.000,00; e o Ofício nº 133 pede autorização para fazer empréstimo da ordem de R$ 170.586.000,00.  Os projetos foram lidos na tarde desta quarta-feira, 25, em Plenário, e poderão ser apreciados na sessão ordinária desta quinta-feira, 26, a partir das 15 horas.

A medida proposta no primeiro ofício (processo 5438) tem por objetivo captar para Estado de Goiás, por meio de operação de crédito, o valor até o limite de R$ 113.724.000,00, junto ao BNDES, da linha de crédito que excepciona às regras de contigenciamento de crédito público, o chamado Programa Emergencial de Financiamento, para possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal a contratação de empréstimos em moeda, destinados à viabilização de despesas exclusivamente de capital. A garantia desse empréstimo é do próprio Estado.

Pelo segundo Ofício (processo 5440), a medida visa a contratação de operação de crédito até o limite de R$ 170.586.000,00, junto ao BNDES, dentro de uma nova linha de crédito aberta através do Banco Central, como ampliação do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal, de sorte a complementar a outra operação de crédito, referente à Linha 1 (primeiro ofício). O montante será aplicado na realização de despesas de capital constantes do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais do Estado. As garantias ao financiamento serão prestadas pela União, cabendo ao Estado apenas o oferecimento de contragarantia.

Demais processos

Nº 5470 - Dispõe sobre a ampliação do Programa Renda Cidadã de que trata a Lei nº 13.605, de 29 de março de 2000, e dá outras providências. A proposta da matéria é de ampliar o benefício da Renda Cidadã, dando continuidade ao seu valor básico de R$ 80,00 e acrescentando mais dois auxílios.

O Auxílio Educação: para cada família que tenha filho dependente entre 6 e 7 anos matriculado no ensino fundamental ou médio, poderá ter o benefício acrescido por dependente matriculado em R$ 10,00.

O Auxílio Saúde: cada família que tenha integrante portador de hemofilia, epilepsia, doença renal crônica, HIV, fibrose cística, anemia falciforme, hipertensão arterial, diabetes, tuberculose, neoplasia maligna, gestantes e mães que estejam amamentando, até 6 meses após o parto fará jus ao auxílio no valor de R$ 40,00, acrescido ao valor básico.

Outra  alteração prevista pela mensagem tem por objetivo incentivar os municípios goianos a emancipar o maior número de famílias beneficiadas pelo Programa, sendo que os 10 municípios que mais se destacarem, seguindo todos os critérios estabelecidos, receberão premiação a ser definida, que deverá ser revertida no aprimoramento das ações sociais executadas pelo município. A estimativa de gasto nesses dois exercícios seguintes é de R$ 7.900.000,00, à base de 50 mil beneficiados do Auxílio Educação e 25 mil famílias do Auxílio Saúde e 80 mil do básico.

N º 5471 - Autoriza a transferência de R$ 400 mil para Academia Goiana de Direito, para a conclusão da sua sede própria e e aquisição de mobiliário interno.

Nº 5472 - Autoriza a transferência de R$ 150 mil para Federação dos Empreendedores do Brasil (FENAE), para a implantação de centros digitais de inclusão tecnológica e educacional para moradores de rua.

Nº 5473 - Autoriza a doação, ao município de Anápolis, das benfeitorias úteis feitas no terreno urbano que especifica de sua propriedade. As edificações e instalações doadas destinam-se a continuar como sede do Centro de Referência e Formação em Educação, Ciência e Tecnologia da Secretaria Municipal de Educação.