O advogado Rodrigo Ribeiro Pereira palestrou sobre as “Técnicas Legislativas”, no 10º Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo, que ocorre nesta quinta-feira, 26, em Luziânia. O palestrante apresentou todas as prerrogativas dos vereadores, a partir dos princípios constitucionais da separação de poderes.

Rodrigo destacou a independência administrativa e financeira do Poder Legislativo, além das demais normas que regulamentam a atividade dos vereadores. O deputado Cristóvão Tormin (PTB) participa do evento.

O palestrante explicou as atribuições do Poder Legislativo, segundo a Constituição Federal (CF): proposição e votação de atos normativos municipais; fazer a fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo e licitude dos atos do Executivo; executar as atividades inerentes, exclusivamente ao Poder Legislativo, como o Regimento Interno, concessão de títulos de cidadão honorário, organização e referentes à sua organização e funcionamento; e o exercício do juízo político que lhe compete, como o julgamento das contas municipais e julgamento do prefeito e vereadores por infração político-administrativa.

Também foram abordadas as competências legislativas. Cabe ao Poder Legislativo municipal legislar baseado nos princípios contidos no artigo 30 da CF e, juntamente com a União e os Estados, as competências contidas no artigo 23 da CF. “Os vereadores não podem legislar sobre criação de cargos, funções e empregos na administração pública, sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária”, explicou.

Rodrigo Ribeiro Pereira lembrou que é essencial que o vereador conheça bem, desde a Constituição Federal ao Regimento Interno da Câmara, para não haja a criação de normas inconstitucionais ou ilegais. “As atribuições, os direitos, os deveres, as competências e a forma de tramitação do processo legislativo devem ser sempre observadas”, ressaltou.

Outro ponto levantado pelo palestrante foi a omissão do Poder Legislativo. “É muito comum observarmos o Executivo e o Judiciário usurparem funções legislativas provocadas por omissões de parlamentares, tanto na esfera federal, como na estadual e municipal”, alertou. Também foi lembrada a função fiscalizadora do Legislativo e do papel das comissões parlamentares de inquérito e o impasse judicial sobre o 13° de vereadores.

O advogado Rodrigo Ribeiro Pereira, que tem atuação específica na condução de Comissões Processantes e Parlamentares de Inquérito, é formado pelo Centro Universitário do Triângulo (Unit), com pós-graduação em Processo Civil pela Universidade Federal de Uberlândia e coordena o acompanhamento de processos junto aos Tribunais Superiores.

Segundo Rodrigo, o objetivo da palestra é expor aos vereadores e espectadores as atribuições, direitos, deveres, competências do Poder Legislativo Municipal e como tramita um projeto de lei. A expectativa é de que os vereadores e presidentes de Câmaras tenham consciência sobre como é o funcionamento do Poder Legislativo e qual a relação com o Poder Executivo.

Vereadores e assessores de municípios do Entorno de Brasília participam do seminário na Câmara Municipal de Luziânia, local do encontro. O Programa Intercâmaras, desenvolvido pela Assembleia Legislativa, pretende estabelecer a troca de conhecimento entre os Legislativos estadual e municipais.

Conferências sobre liderança política e processo orçamentário serão proferidas, em seguida, durante o evento. O Seminário integra o Intercâmaras, programa desenvolvido pela Assembleia goiana para promover a integração entre o Parlamento Goiano e as Câmaras Municipais e o aperfeiçoamento do Poder Legislativo em Goiás.