Os deputados pediram vista, na reunião de hoje da Comissão Mista, dos seguintes projetos de lei:

Nº 5470 - Dispõe sobre a ampliação do Programa Renda Cidadã de que trata a Lei nº 13.605, de 29 de março de 2000, e dá outras providências. A proposta da matéria é de ampliar o benefício da Renda Cidadã, dando continuidade ao seu valor básico de R$ 80,00 e acrescentando mais dois auxílios.

Nº 5438 - Trata de empréstimo de R$ 113,7 milhões com o objetivo captar para Estado de Goiás, por meio de operação de crédito, junto ao BNDES, da linha de crédito que excepciona às regras de contigenciamento de crédito público, o chamado Programa Emergencial de Financiamento;

Nº 5440 - Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar uma operação de crédito até o limite de R$ 170,5 milhões junto ao BNDES, dentro de uma nova linha de crédito aberta através do Banco Central, como ampliação do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal, de sorte a complementar a outra operação de crédito, referente à Linha 1 (primeiro ofício). O montante será aplicado na realização de despesas de capital constantes do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais do Estado. As garantias ao financiamento serão prestadas pela União, cabendo ao Estado apenas o oferecimento de contragarantia.