Os deputados devem devolver na reunião da Comissão Mista de terça-feira, 1º de dezembro, três projetos de lei de autoria da Governadoria, que estão sob pedido de vista. O mais aguardado deles é o projeto de lei nº 5470, que dispõe sobre a ampliação do Programa Renda Cidadã de que trata a Lei nº 13.605, de 29 de março de 2000. A proposta do texto original pretende ampliar o benefício da Renda Cidadã, dando continuidade ao seu valor básico de R$ 80,00 e acrescentando mais dois auxílios.

Os deputados pediram vista também do projeto de lei nº 5438, que trata de empréstimo de R$ 113,7 milhões com o objetivo captar para Estado de Goiás, por meio de operação de crédito junto ao BNDES, uma linha de crédito que excepciona às regras de contigenciamento de crédito público, o chamado Programa Emergencial de Financiamento.

Por fim, os deputados devem devolver o projeto nº 5440, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar uma operação de crédito até o limite de R$ 170,5 milhões junto ao BNDES, dentro de uma mais uma linha de crédito aberta por meio do Banco Central, parte da ampliação do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal, complementando o crédito do projeto 5438. O montante será aplicado na realização de despesas de capital constantes do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais do Estado.