A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Agentes de Saúde beneficiará direta e positivamente a saúde em Goiás. A análise é do deputado estadual Mauro Rubem (PT), que aprovou a decisão da Câmara dos Deputados, divulgada na quarta-feira, 25. A medida prevê a definição, por lei federal, de um piso salarial para a categoria e das diretrizes para os planos de carreira, cuja formulação caberá aos estados e municípios.

“Esses trabalhadores são fundamentais para o SUS (Sistema Único de Saúde), porque trabalham diretamente com a população. Essa é uma função pública nobre e importante, mas ainda desvalorizada. Eles recebem metade da remuneração prevista por lei e não têm um plano de carreira. Espero que a PEC seja concluída, pois ela ajudará diretamente a melhorar a saúde pública do nosso País e Estado”, justificou o petista.

A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara. O texto aprovado por unanimidade (382 votos) é o do substitutivo da comissão especial sobre o tema, de autoria da deputada Fátima Bezerra (PT-RN). A principal novidade em relação à proposta original, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), é a ajuda financeira que a União deverá dar aos Estados e municípios para o cumprimento do piso nacional.

Regulamentação

A PEC tem o objetivo de garantir que o repasse do Governo Federal relativo aos agentes de saúde para as prefeituras seja usado, integralmente, no pagamento dos salários desses trabalhadores (que são 300 mil em todo o País). O repasse mensal hoje é de 651 reais por trabalhador, mas muitas prefeituras usam esses recursos para outros fins.

A regulamentação das atividades desses profissionais já existe (Lei 11.350/06). Entre as suas atribuições, está a de atuar na prevenção de doenças e na promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, segundo diretrizes do SUS.

Nessa mesma lei, já estão previstos para os agentes contratados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) aumentos do vencimento básico até julho de 2011, dentro da reestruturação de salários feita pelo Executivo em 2008.