O projeto de lei que propõe alterações no Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) foi lido em plenário na quinta-feira, 26. A matéria trata de alterações da Lei nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005. Uma das diretrizes do processo é possibilitar a conclusão do concurso público em andamento naquela Corte.

A justificativa do projeto informa que trata-se do primeiro concurso realizado pelo TCE para preenchimento de cargos de Analista e Técnico de Controle Externo desde 1988. A matéria trata dos requisitos legais - em relação ao grau de escolaridade - para a ocupação nas vagas de analista, técnico e auxiliar. A alteração foi motivada por recomendação do Ministério Público.

O processo, de acordo com a justificativa, visa eliminar quaisquer dúvidas relacionadas à constitucionalidade do concurso em andamento. Também informa que a alteração legislativa deve tramitar de maneira célere para que sua aprovação ocorra antes da realização das provas de segunda fase. O processo recebeu o número 5498.