A Assembleia Legislativa deve votar na sessão desta terça-feira, 1º, em sessão extraordinária, o processo 4088, encaminhado pela Governadoria, que veta, parcialmente, o projeto que restringe o uso de produtos fumígenos no Estado de Goiás.

A matéria, de autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB), prevê a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não. O veto é ao parágrafo segundo, que determina que a proibição aplica-se aos recintos de uso coletivo, totalmente fechados, onde haja permanência ou circulação de pessoas, excluindo-se, no entanto, da determinação, os locais abertos em pelo menos um de seus lados.

O veto, conforme justificativa, deve-se ao conflito na definição de recinto coletivo. Segundo o processo encaminhado, a matéria poderá ser perfeitamente regulamentada por decreto governamental, o que irá conferir melhor acerto técnico. A proibição imposta, como conduta a ser observada, está estampada no restante do ato.