A Comissão Mista aprovou cinco processos encaminhados pela Governadoria. O primeiro trata da incorporação da Goiás Granjeiro à Emgopa. A matéria, de autoria da Governadoria, foi aprovada por unanimidade e será encaminhada para o Plenário, onde será realizada a primeira votação.

Há outro processo aprovado que trata da organização do Plano de Carreira da Universidade Estadual de Goiás. O projeto de lei, de autoria da Governadoria, havia recebido três emendas do líder do Governo, Evandro Magal (PP), que tratam de adequação técnica do texto da matéria.

Os demais processos são pendências da última semana, cuja apreciação havia recebido pedido de vista dos parlamentares. Destacam-se duas matérias que, juntas, autorizam o Governo a contrair um empréstimo da ordem de R$ 280 milhões.

A medida proposta no primeiro ofício (processo 5438) tem por objetivo captar para Estado de Goiás, por meio de operação de crédito, o valor até o limite de R$ 113.724.000,00, junto ao BNDES, da linha de crédito que excepciona às regras de contigenciamento de crédito público, o chamado Programa Emergencial de Financiamento, para possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal a contratação de empréstimos em moeda, destinados à viabilização de despesas exclusivamente de capital. A garantia desse empréstimo é do próprio Estado.

Pelo segundo ofício (processo 5440), a medida visa a contratação de operação de crédito até o limite de R$ 170.586.000,00, junto ao BNDES, dentro de uma nova linha de crédito aberta através do Banco Central, como ampliação do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal, de sorte a complementar a outra operação de crédito, referente à Linha 1 (primeiro ofício).

O montante será aplicado na realização de despesas de capital constantes do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais do Estado. As garantias ao financiamento serão prestadas pela União, cabendo ao Estado apenas o oferecimento de contragarantia.

RENDA CIDADÃ

Também foi aprovado o processo que dispõe sobre a ampliação do Programa Renda Cidadã de que trata a Lei nº 13.605, de 29 de março de 2000, e dá outras providências. A proposta da matéria é de ampliar o benefício da Renda Cidadã, dando continuidade ao seu valor básico de R$ 80 e acrescentando mais dois auxílios.

O Auxílio Educação: para cada família que tenha filho dependente entre 6 e 7 anos matriculado no ensino fundamental, poderá ter o benefício acrescido por dependente matriculado em R$ 10.

O Auxílio Saúde: cada família que tenha integrante portador de hemofilia, epilepsia, doença renal crônica, HIV, fibrose cística, anemia falciforme, hipertensão arterial, diabetes, tuberculose, neoplasia maligna, gestantes e mães que estejam amamentando, até 6 meses após o parto fará jus ao auxílio no valor de R$ 40, acrescido ao valor básico.

Outra  alteração prevista pela mensagem tem por objetivo incentivar os municípios goianos a emancipar o maior número de famílias beneficiadas pelo Programa, sendo que os 10 municípios que mais se destacarem, seguindo todos os critérios estabelecidos, receberão premiação a ser definida, que deverá ser revertida no aprimoramento das ações sociais executadas pelo município.

A estimativa de gasto nesses dois exercícios seguintes é de R$ 7.900.000,00, à base de 50 mil beneficiados do Auxílio Educação, 25 mil famílias do Auxílio Saúde e 80 mil do básico.