Com 21 projetos aptos a votação e quatro que serão distribuídos para relatoria, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne amanhã a partir das 14 horas, no auditório Solon Amaral. Entre as matérias que se destacam, está uma do deputado Iso Moreira (PSDB), que cria o cadastro para bloqueio do recebimento de mensagem em aparelhos de telefonia móvel. O objetivo é bloquear a oferta de produtos e serviços em forma de spam. O relatório, do deputado Luís Carlos do Carmo (PMDB), é favorável.

Há também um projeto da deputada Mara Naves (PMDB), que dispõe sobre a realização de eventos de música eletrônica - conhecidas pelo termo britânico “raves” - e similares no âmbito do Estado de Goiás. O relatório, que pede o apensamento da matéria, é do deputado Honor Cruvinel (PSDB), mas há ainda um voto separado apresentado pelo deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), que deve ser apreciado.

Um projeto do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que está apto a votação, institui o Dia de Combate ao Crack no Estado de Goiás. Ele recebeu parecer favorável do deputado Helio de Sousa (DEM).

Helio de Sousa também concedeu parecer favorável ao projeto de autoria do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que altera a Lei nº. 16.639, de 22 de Julho de 2009, para tornar obrigatório que as unidades de Saúde do Estado afixem em local visível ao público quadro contendo informações sobre os plantonistas e médicos a serviço no dia.

Segundo justificativa do deputado, a afixação do quadro de plantonistas e médicos evitaria que usuários ficassem na fila aguardando para retirar guia, sem saber se, naquele dia, o médico da especialidade desejada está atendendo. "A medida visa a salvaguarda do direito à saúde, consagrado pela Constituição Federal", avalia.