Acaba de ser lido em Plenário na tarde desta quarta-feira, 2, projeto de lei encaminhado pelo Ministério Público. Assinado pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura, o processo concede reajuste à remuneração dos servidores da instituição e confere fé pública aos documentos lavrados pelos servidores da entidade no exercício da função.

A matéria também disciplina a carga horária de trabalho dos integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, e implanta, no Ministério Público, a figura do concurso de remoção entre Promotorias de Justiça, visando valorizar os servidores da instituição.

O projeto concede reajuste de 15% para os servidores de níveis superior e médio e de 21% para os servidores de nível básico, em três parcelas, e a ser efetivado nos meses de dezembro dos exercícios de 2009, 2010 e 2011.

Conforme justifica o procurador-geral, o montante da despesa decorrente do projeto está na margem de crescimento permitida para gastos com pessoal e encargos sociais do Ministério Público, para os exercícios de 2010 e 2011. Segundo o processo, esse impacto orçamentário bruto já está autorizado na Lei Orçamentária 2010 e no Plano Plurianual 2008/2011.