O deputado Daniel Messac (PSDB) apresentou projeto na Assembleia Legislativa propondo parcerias, através do Poder Público estadual, com o Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento e reinserção social do usuário de drogas. Segundo ele, o atendimento poderia ser feito através de convênios com instituições privadas, universidades, organizações não governamentais ou com prefeituras.

O projeto de Daniel Messac já foi aprovado preliminarmente, devendo ser submetido agora à análise constitucional na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele lembra que a Constituição Federal preconiza ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, mas ele destaca a lacuna no texto por não haver menção expressa aos centros de recuperação para viciados em substâncias psicoativas, com os quais o Poder Público estadual poderá firmar parcerias ou convênios, buscando o tratamento do usuário de drogas.

“Essa lacuna gera situação de injustiça social, tendo em vista que a realidade mostra que o filho de família abastada recebe um tratamento diferenciado em modernas e bem equipadas clínicas particulares. Já o dependente químico filho de família de baixo poder aquisitivo é privado do direito de acesso ao tratamento, o que reduz as suas chances de vida, na estrada, sem rumo nem luz, das drogas”, justifica Messac.