O deputado Iso Moreira (PSDB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que obriga as instituições financeiras a afixar no interior dos estabelecimentos, placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor que antecipar o seu débito de ter redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

A placa deverá ter a seguinte redação: “Nos termos do artigo 52, parágrafo 2º da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos".

“A maioria dos consumidores desconhece esse direito e tampouco as empresas se preocupam em informá-los. A proposta se torna oportuna, tendo em vista que terá um grande alcance social, pois dará publicidade a um direito já disposto no Código de Defesa do Consumidor”, justifica Iso Moreira. A proposta tramita nas Comissões da Casa.