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CCJ aprecia extraordinariamente vetos da Governadoria

08 de Dezembro de 2009 às 18:37

Os deputados acabaram de aprovar a manutenção de cinco vetos da Governadoria durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Abaixo, veja os vetos apreciados nesta terça-feira, 8:

*Veto parcial ao autógrafo de lei número 373, de autoria de Iso Moreira (PSDB), que torna obrigatório afixar informes dos telefones e dos endereços eletrônicos dos órgãos de Vigilância Sanitária nos locais que especifica;

*Veto parcial ao autógrafo de lei número 374, de autoria de Miguel Ângelo (PMDB), que que institui o Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho;

*Veto parcial ao autógrafo de lei número 383, de autoria de Marlúcio Pereira (PTB), que institui o Dia Estadual de Combate aos Maus Tratos contra Idosos;

*Veto parcial ao autógrafo de lei número 388, de autoria da Governadoria, que altera a Lei 16.529/09, que estabelece normas para o apoio da administração pública estadual na realização de feiras, exposições, congressos e eventos congêneres;

*Veto parcial ao autógrafo de lei número 386, de autoria de Ozair José (PP), que institui a Semana Estadual do Empreendedorismo.

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