A pauta da sessão ordinária desta quarta-feira, 9, traz o projeto que altera a Lei n° 15.122, que propõe mudanças no Plano de Carreira e no Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE). Esse processo, que foi lido em Plenário no dia 26 de novembro, encontra-se em fase de primeira discussão e votação. A sessão terá início às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Uma das diretrizes do projeto é possibilitar a conclusão do concurso público em andamento naquela Corte. A justificativa do processo informa que se trata do primeiro concurso realizado pelo TCE para preenchimento de cargos de Analista e Técnico de Controle Externo desde 1988. A matéria trata dos requisitos legais — em relação ao grau de escolaridade — para a ocupação nas vagas de analista, técnico e auxiliar. A alteração foi motivada por recomendação do Ministério Público.

O processo visa, ainda, eliminar quaisquer dúvidas relacionadas à constitucionalidade do concurso em andamento. Informa, também, que a alteração legislativa deve tramitar de maneira célere para que sua aprovação ocorra antes da realização das provas de segunda fase.  Constam, ainda, pela ordem do dia, nove requerimentos a serem votados. Dentre esses, quatro são do deputado Daniel Messac (PSDB), quatro de Isaura Lemos (PDT) e um de Betinha Tejota (PSB).