O advogado Arnaldo Silva Júnior foi o primeiro palestrante do 13º Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo, dentro do Programa Intercâmaras, que ocorre nesta sexta-feira, 11, em Catalão. Ex-presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Jardel Sebba (PSDB) preside o evento.

Arnaldo Silva Júnior falou sobre “Administração Pública – Uma visão prática: Entendendo o município”. O palestrante destacou o organograma da relação de existência do Estado para o cidadão. O advogado ressaltou que, no setor público, à administração pública só é permitido fazer aquilo que está presente em lei, com o único objetivo de atender o interesse coletivo.

O palestrante comentou as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto às prerrogativas dos vereadores, relacionando ainda os Princípios Constitucionais Norteadores da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Arnaldo Silva Júnior é advogado formado pela Universidade Federal de Uberlândia, com pós-graduação em Processo Civil. O palestrante destacou ainda em sua palestra os exemplos de penalidades previstas para os atos de improbidade administrativa, nepotismo, entre outros temas.

Vereadores e assessores de 19 municípios da Região Sudoeste do Estado participam do seminário na Câmara Municipal de Catalão, local do encontro. O Programa Intercâmaras, desenvolvido pela Assembleia Legislativa, pretende estabelecer a troca de conhecimento entre os Legislativos estadual e municipais.

Outras conferências serão realizadas durante o Seminário, referentes ao trabalho do vereador: técnicas legislativas, liderança política e processo orçamentário.