O advogado Rodrigo Ribeiro Pereira falou sobre as “Técnicas Legislativas”, no 13º Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo, que ocorre nesta sexta-feira, 11, na Câmara Municipal de Catalão. O palestrante apresentou todas as prerrogativas dos vereadores, a partir dos princípios constitucionais da separação de Poderes.

A independência administrativa e financeira do Poder Legislativo e outras normas que regulamentam a atividade dos vereadores foram abordadas. O deputado Jardel Sebba (PSDB) preside o evento.

O palestrante explicou sobre as atribuições do Poder Legislativo, segundo a Constituição Federal: proposição e votação de atos normativos municipais; fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo e licitude dos atos do Executivo; execução das atividades inerentes, exclusivamente ao Poder Legislativo, como o Regimento Interno, concessão de títulos de cidadão honorário, organização e referentes à sua organização e funcionamento; e o exercício do juízo político que lhe compete, como o julgamento das contas municipais e julgamento do prefeito e vereadores por infração político-administrativa.

Rodrigo Pereira falu sobre as normas de referência específica da Câmara Municipal: Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Resoluções e Decretos Legislativos. Também foram abordadas as competências legislativas. Cabe ao Poder Legislativo municipal legislar baseado nos princípios contidos no artigo 30 da Constituição Federal e, juntamente com a União e os Estados, as competências contidas no artigo 23 da mesma.

“Os vereadores não podem legislar sobre criação de cargos, funções e empregos na administração pública, sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária”, explicou.

O palestrante lembrou que é essencial que o vereador conheça bem, desde a Constituição Federal ao Regimento Interno da Câmara, para não haja a criação de normas inconstitucionais ou ilegais. “As atribuições, os direitos, os deveres, as competências e a forma de tramitação do processo legislativo devem ser sempre observadas”, ressaltou.

Outro ponto levantado pelo palestrante foi a omissão do Poder Legislativo. “É muito comum observarmos o Executivo e o Judiciário usurparem funções legislativas provocadas por omissões de parlamentares, tanto na esfera federal, como na estadual e municipal”, alertou. Também foi lembrada a função fiscalizadora do Legislativo e do papel das comissões parlamentares de inquérito.

O advogado Rodrigo Ribeiro Pereira, que tem atuação específica na condução de Comissões Processantes e Parlamentares de Inquérito, é formado pelo Centro Universitário do Triângulo (Unit), com pós-graduação em Processo Civil pela Universidade Federal de Uberlândia e coordena o acompanhamento de processos junto aos Tribunais Superiores.

Segundo Rodrigo, o objetivo da palestra é expor aos vereadores e espectadores as atribuições, direitos, deveres, competências do Poder Legislativo Municipal e como tramita um projeto de lei. A expectativa é de que os vereadores e presidentes de Câmaras tenham consciência sobre como é o funcionamento do Poder Legislativo e qual a relação com o Poder Executivo.

Conferências sobre liderança política e processo orçamentário serão proferidas, em seguida, durante o evento. O Seminário integra o Intercâmaras, programa desenvolvido pela Assembleia goiana para promover a integração entre o Parlamento Goiano e as Câmaras Municipais e o aperfeiçoamento do Poder Legislativo em Goiás.

Vereadores e assessores de 19 municípios da Região Sudoeste do Estado participam do seminário na Câmara Municipal de Catalão, local do encontro. O Programa Intercâmaras, desenvolvido pela Assembleia Legislativa, pretende estabelecer a troca de conhecimento entre os Legislativos estadual e municipais.

O último Seminário do Intercâmaras, no ano, reúne representantes dos municípios de Anhanguera, Campo Alegre de Goiás, Catalão, Corumbaíba, Cristianópolis, Cumari, Davinópolis, Goiandira, Ipameri, Marzagão, Nova Aurora, Orizona, Ouvidor, Palmelo, Pires do Rio, Santa Cruz, São Miguel do Passa Quatro, Três Ranchos e Urutaí.

Ainda serão proferidas, em seguida, conferências sobre liderança política e processo orçamentário.