Projeto conscientiza direito de consumidor que antecipa débito
O deputado Iso Moreira (PSDB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que obriga as instituições financeiras a afixar no interior dos estabelecimentos placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor que antecipar o seu débito. O direito se refe à redução proporcional dos juros e demais acréscimos, no caso de pagamento antecipado.
A placa deverá ter o seguinte texto: “Nos termos do artigo 52, parágrafo 2º da Lei Federal nº. 8078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado ao consumidor à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos".
“A maioria dos consumidores desconhece esse direito e tampouco as empresas se preocupam em informá-los. A proposta é oportuna, já que terá um grande alcance social, dando publicidade a um direito já disposto no Código de Defesa do Consumidor”, justifica Iso Moreira.
A placa deverá ter o seguinte texto: “Nos termos do artigo 52, parágrafo 2º da Lei Federal nº. 8078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado ao consumidor à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos".
“A maioria dos consumidores desconhece esse direito e tampouco as empresas se preocupam em informá-los. A proposta é oportuna, já que terá um grande alcance social, dando publicidade a um direito já disposto no Código de Defesa do Consumidor”, justifica Iso Moreira.