A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e definitiva votação, durante sessão ordinária, nesta terça-feira, 15, projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que propõe mudanças no Plano de Carreira e no Quadro Permanente dos Servidores do TCE.

O projeto 5498 insere mudanças no Plano de Carreira e no Quadro Permanente dos Servidores do TCE, possibilitando a conclusão do concurso público em andamento naquela Corte. A justificativa do processo informa que se trata do primeiro concurso realizado pelo TCE para preenchimento de cargos de Analista e Técnico de Controle Externo desde 1988.

A matéria trata dos requisitos legais — em relação ao grau de escolaridade — para a ocupação nas vagas de analista, técnico e auxiliar. A alteração foi motivada por recomendação do Ministério Público.

O processo visa ainda a eliminar quaisquer dúvidas relacionadas à constitucionalidade do concurso em andamento. Informa, também, que a alteração legislativa deve tramitar de maneira célere para que sua aprovação ocorra antes da realização das provas de segunda fase.