A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e definitiva votação, na sessão ordinária desta terça-feira, 15, três projetos de lei encaminhados pela Governadoria, referentes a matéria tributária. Os processos são:

Projeto 5520: altera a Lei 11.651, que diz respeito ao Código Tributário de Goiás. O objetivo é isentar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a Taxa de Serviços Estaduais (TSE) em veículos apreendidos pelo Poder Público que não tenham sido reclamados por seus proprietários. Assim, o leilão desses veículos é facilitado, desonerando os cofres públicos mais rapidamente, já que os veículos exigem um gasto alto em manutenção.

- Projeto 5521: tem a finalidade de retirar a possibilidade de a titularidade da conta para movimentação dos recursos do crédito especial para investimento ser da Secretaria da Fazenda, como ocorre atualmente. Com a mudança prevista no projeto, a titularidade da conta passa a ser somente do próprio contribuinte beneficiário. O crédito especial para investimento também se equipara ao Fomentar e ao Produzir no prazo previsto na legislação para sua extinção, que é o ano de 2020.

- Projeto 5523: altera a Lei 13453, que dispõe sobre a dispensa de pagamento de ICMS para o optante pelo Simples Nacional. A intenção é estender a isenção às saídas de soja com destino à industrialização, algo que já ocorre com arroz, café e leite em estado natural.