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Governo veta projeto que obriga o Poder Público a informar sobre assistência jurídica

15 de Dezembro de 2009 às 18:58

Chegou à Assembleia Legislativa o veto do Gabinete Civil ao projeto da deputada Adriete Elias (PMDB). A proposta obrigava o Poder Público a disponibilizar informações sobre as entidades de assistência jurídica gratuita.

A justificativa para o veto foi o vício de competência, já que as matérias sobre a organização do Poder Executivo ou que gerem despesas para o mesmo são de iniciativa exclusiva do Governador. O veto ainda será analisado pelos deputados em sessão plenária.

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