A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, o projeto que promove alterações no Código Tributário do Estado de Goiás (processo 5519/09).

- Projeto 5519: altera a Lei 11.651, que diz respeito ao Código Tributário de Goiás. O objetivo é excluir da tributação operações que, dentro de uma mesma empresa, determinada mercadoria percorre estágios relacionados à obtenção do produto final. Com a mudança sugerida no projeto, equipara-se na cobrança de ICMS as empresas que necessitam de mais de um estabelecimento para obtenção do produto final com as empresas que realizam todas as fases de produção em um único estabelecimento.

Outra alteração nesta Lei é o acréscimo de um parágrafo para sujeitar o posto revendedor de combustível ao uso de equipamento destinado a captar as informações relacionadas a cada fornecimento de combustível, registrá-las e transmiti-las à Secretaria da Fazenda.

A Lei também será modificada para permitir ao servidor fiscal, na apuração do imposto devido, que sejam consideradas diferenças favoráveis ao sujeito passivo, conforme definido em ato do Secretário da Fazenda.

Outra mudança no projeto é a dispensa de pagamento da multa de juros de mora relacionados ao pagamento em atraso do IPVA, incidente sobre a propriedade de ônibus ou microônibus equipados com rampa ou dispositivo de ascenso e descenso. Esta isenção de IPVA estava prevista até 31/12/2008. A partir de janeiro de 2009, passou a ser cobrado o imposto, porém não houve prazo suficiente para a divulgação do retorno da cobrança. Assim, a mudança proposta na Lei dispensa a cobrança de multa e juros para esta solicitação.

Por último, o Governo propôs alteração nesta lei para convalidar os pagamentos do ICMS efetuados por contribuintes do imposto, após o prazo limite previsto na legislação tributária.