A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou nesta terça-feira, 15, projeto de lei do deputado Mauro Rubem (PT) que estabelece no âmbito do Estado prioridade na aquisição de moradias populares por parte de pessoas com deficiência. O relatório, favorável, é do deputado Coronel Queiroz (PTB).

A CCJ também aprovou projeto de lei do deputado Marlúcio Pereira (PTB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares exibirem em suas dependências advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito. O relatório, favorável, é do deputado Wagner Guimarães (PMDB).