A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, na noite desta quarta-feira, 16, quatro projetos de lei, encaminhados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). Eis o teor das matérias:

*Processo nº 5697, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do TCM. Segundo o Tribunal, o projeto atende à condição imposta pelo Programa de Modernização do Controle do Controle Externo dos Estados, Distritos Federal e Municípios (Promoex) para o recebimento do empréstimo internacional para a reorganização da política de pessoas dos Tribunais de Contas.

*O Tribunal de Contas do Estado também teve projeto de sua autoria aprovado. O projeto nº 5727 altera a Lei Orgânica do órgão a fim de torná-la adequada à política de controle externo que o Tribunal de Contas exerce em auxílio à Assembleia. O projeto foi aprovado com emenda do deputado Evandro Magal (PP).

*Processo nº 5698, que modifica diretrizes para utilização do fundo rotativo e do fundo de reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios. O projeto determina que os recursos financeiros dos dois fundos sejam depositados em contas do Banco Itaú.

*Processo nº 5700, que altera  a redação do art. 68 da Lei 15.958, de 18 de janeiro de 2007. Com a alteração, fica permitida a reeleição dos membros da Mesa Diretora do Tribunal;

*Processo nº 5701, que introduz alterações na Lei Estadual nº 13.251/98, que dispõe sobre a estrutura organizacional do TCM. O processo altera a estrutura das auditorias especializadas do tribunal, com objetivo de padronizar as decisões emanadas de duas auditorias de avaliação de contas e gestão.