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Governo veta alteração em projeto que dispõe sobre o Vapt Vupt

21 de Dezembro de 2009 às 18:34

O Governo enviou à Assembleia Legislativa veto parcial ao projeto de lei que dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (Vapt Vupt), que deverá ser apreciado na retomada dos trabalhos do Legislativo, em fevereiro de 2010.

A proposta do deputado Nilo Resende (DEM), que pretende que o Vapt Vupt seja constituído por unidades de atendimento fixas e móveis, teve seu artigo 3º vetado, em razão de vincular a autorização do padrão de atendimento do serviço à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp), que foi extinta na Reforma Administrativa de 2008.

Pelo projeto do deputado, as unidades fixas do Vapt Vupt serão instaladas nos municípios com mais de 20 mil habitantes, enquanto as unidades móveis em veículo adequado ou tendas habitáveis, adequados a oferecer os serviços aos cidadãos dos demais municípios.

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