Os deputados acabam de aprovar na segunda reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 22, mais três projetos de lei, todos de autoria da Governadoria. Confira o teor dos projetos:

Projeto de lei nº 5858 (Ofício 155) - Autoriza repasse de R$ 45 mil para a entidade Lar Espírita Hilda Vilela, com sede em Palmelo, para a aquisição de veículo para transporte escolar para o município;

Projeto de lei nº 5859 (Ofício 156) - Altera a Lei 14245, de 29 de julho de 2002, que instituiu a Defesa Vegetal no Estado. As alterações criam, na Secretaria de Agricultura, a Comissão Goiana de Emergência Fitossanitária (Coefi), e, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária, o Grupo Estadual de Emergência Fitossanitária (GEEF);

Projeto de lei nº 5860 (Ofício 157)  - Autoriza a doação do imóvel urbano ao município de Piracanjuba, que será destinado ao funcionamento de Escola Municipal e à construção de quadra de esportes coberta;

Os deputados ainda pediram vista do seguinte projeto de lei:

Projeto de lei nº 5861 (Ofício 158) - Institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado de Goiás (Provita/GO) e seu Conselho Deliberativo (Condel/ Provita-GO) e cria o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial (Sepde).

O texto estabelece diretrizes de orientação para as iniciativas destinadas à prestação de proteção diferenciada e complementar às vítimas de ações violentas e aos colaboradores da Justiça e de seus familiares. A prosposta visa à adequação da Lei 16.386/2008 com a realidade do Sistema Nacional de Proteção a Testemunhas e Vítimas Ameaçadas.