Assembleia aprova mais três projetos da Governadoria
A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, durante sessão da convocação extraordinária, nesta terça-feira, 22, mais três projetos de lei, encaminhados pela Governadoria.
Projeto de lei 5834 (Ofício 151) – Altera o anexo II da Lei nº 15.121, de 04/02/2005, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo).
Com a alteração, os candidatos ao cargo de auditor da instituição não precisarão comprovar cinco anos de exercício profissional para tomar posse, bastando a graduação em nível superior e o registro no órgão competente. A mudança é necessária para a realização do concurso público para os cargos efetivos de Auditor Médico, Auditor Odontológico e Auditor de Serviços Especiais da instituição.
Projeto de lei 5837 (Ofício 154) – Altera a Lei nº 16272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda.
A matéria prevê a extinção das Gerências de Inspetorias de Finanças e Controle e de Convênios e Contratos e a criação da Gerência de Transparência e Ética, além da alteração da denominação da Gerência de Obras e Serviços Públicos para Gerência de Obras e Serviços de Engenharia.
Projeto de lei complementar 5836 (Ofício 153) - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM).
Projeto de lei 5834 (Ofício 151) – Altera o anexo II da Lei nº 15.121, de 04/02/2005, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo).
Com a alteração, os candidatos ao cargo de auditor da instituição não precisarão comprovar cinco anos de exercício profissional para tomar posse, bastando a graduação em nível superior e o registro no órgão competente. A mudança é necessária para a realização do concurso público para os cargos efetivos de Auditor Médico, Auditor Odontológico e Auditor de Serviços Especiais da instituição.
Projeto de lei 5837 (Ofício 154) – Altera a Lei nº 16272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda.
A matéria prevê a extinção das Gerências de Inspetorias de Finanças e Controle e de Convênios e Contratos e a criação da Gerência de Transparência e Ética, além da alteração da denominação da Gerência de Obras e Serviços Públicos para Gerência de Obras e Serviços de Engenharia.
Projeto de lei complementar 5836 (Ofício 153) - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM).